(FCC/MPU/Analista de Controle Interno/2007) Direito Constitucional - 33
33 - No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:
(A) Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.
(B) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
(C) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.
(D) Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.
(E) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Tópico(s): direitos e deveres
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10):
Correta “E”.
Constituição Federal:
Art. 5º […]
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
[…]
“Cabe enfatizar, neste ponto, que as normas inscritas no art. 5º, incisos XVII a XXI da atual Constituição Federal protegem as associações, inclusive as sociedades, da atuação eventualmente arbitrária do legislador e do administrador, eis que somente o Poder Judiciário, por meio de processo regular, poderá decretar a suspensão ou a dissolução compulsórias das associações. Mesmo a atuação judicial encontra uma limitação constitucional: apenas as associações que persigam fins ilícitos poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou suspensas. Atos emanados do Executivo ou do Legislativo, que provoquem a compulsória suspensão ou dissolução de associações, mesmo as que possuam fins ilícitos, serão inconstitucionais.” (ADI 3.045, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 10-8-05, DJ de 1º-6-07)
Fonte: A Constituição e o Supremo - http://www.stf.gov.br