(ESAF/CGU/AFC/2008) Direito Administrativo - 22
22 - Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores da Administração Pública, nos termos da Constituição:
I. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual perÃodo.
III. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
IV. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Assinale a opção correta.
a) II e IV são verdadeiras.
b) II e III são falsas.
c) I e III são verdadeiras.
d) III e IV são falsas.
e) I e II são verdadeiras.
Tópico(s): concurso público, servidor público
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10):
Correta “A”. a resposta pode ser encontrada no art. 37 da Consituição Federal:
Item I - errado:
Art. 37 omissis
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Item II - certo.
Art. 37 - omissis
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual perÃodo;
Item III - errado.
Art. 37 - omissis
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
Item IV - certo.
Art. 37 omissis
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;