14 - A Lei de Responsabilidade Fiscal “dispõe que a destinação de recursos, para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista no orçamento e nos créditos adicionais”. Aponte a opção que não pertence a essa regra.
a) A concessão de garantias.
b) Os financiamentos ou refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas.
c) A concessão de subvenções.
d) A concessão de empréstimos.
e) A participação em constituição ou aumento de capital.
Tópico(s): lrf
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10)
:
13 - A Lei de Responsabilidade Fiscal adotou regras referentes à Dívida Pública Fundada. Entre as opções abaixo, identifique qual a opção correta com relação à Dívida Pública Consolidada e a LRF.
a) Integra a dívida pública fundada o refinanciamento da dívida pública imobiliária.
b) Integram a dívida pública consolidada os depósitos e os serviços da dívida a pagar.
c) Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
d) Integram a dívida pública fundada as dívidas de curto prazo, como os restos a pagar processados.
e) Integra a dívida fundada o resultado de operações de caráter financeiro que se refletem no Patrimônio Financeiro.
Tópico(s): dívida fundada,
lrf
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10)
:
12 - A Contabilidade Pública está estruturada e organizada em Sistemas específicos, como Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação. Assinale a única opção falsa no que tange à estrutura dos balanços públicos.
a) Ao se proceder à análise ou interpretação dos balanços públicos, há que se atentar sempre para as características intrínsecas relativas aos aspectos legais, regulamentares e técnicos.
b) O balanço patrimonial é elaborado para atender e controlar as receitas e despesas de acordo com as especificações constantes da Lei do orçamento e dos créditos adicionais.
c) O balanço financeiro é um quadro de contabilidade com receita e despesa, em que se distribuem entradas e saídas de numerário e se demonstram as operações de tesouraria e de dívida pública.
d) Patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações, avaliáveis em moeda corrente das entidades que compõem a administração pública.
e) O balanço orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
Tópico(s): balanço financeiro,
balanço patrimonial
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10)
:
11 - Identifique a única opção incorreta com relação ao conteúdo de um Balanço Financeiro da Administração Pública, segundo a Lei n. 4.320/64.
a) Contém os créditos e valores realizáveis independentemente de autorizações orçamentárias e valores numerários.
b) Contém as operações de recebimento e pagamento no período demonstrado.
c) Contém os saldos do exercício anterior e os saldos para o exercício seguinte.
d) Contém as operações orçamentárias de receita e despesa.
e) Contém as operações de caráter financeiro que alteram o fluxo de caixa no período para o qual se elabora a demonstração.
Tópico(s): balanço financeiro
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10)
:
10 - De acordo com os tipos de créditos orçamentários, assinale a única opção falsa.
a) O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.
b) O crédito especial destina-se à despesa para o qual não haja previsão orçamentária específica.
c) O crédito extraordinário é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.
d) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
e) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição
justificada.
Tópico(s): crédito especial,
crédito extraordinário,
crédito suplementar,
créditos adicionais
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10)
:
08- Consoante o disposto na Lei Federal n. 4.320/64 a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Aponte a opção falsa com relação a esse tema.
a) As Receitas de Capital são as provenientes de operações de crédito, cobrança de multas e juros de mora, alienação de bens, de amortização de empréstimos concedidos, de indenizações e restituições, de transferências de capital e de outras receitas de capital.
b) São Receitas Correntes as receitas tributárias, patrimonial, agropecuária, industrial, de contribuições, de serviços e diversas e, ainda, as transferências correntes.
c) Os tributos são receitas que a doutrina classifica como derivadas.
d) Conceitua-se como Receita Tributária a resultante da cobrança de tributos pagos pelos contribuintes em razão de suas atividades, suas rendas e suas propriedades.
e) Será considerada Receita de Capital o superávit do Orçamento Corrente, segundo disposição da Lei Federal n. 4.320/64.
Tópico(s): receita,
receita corrente,
receita de capital
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10)
:
07- Receitas Tributárias são receitas correntes oriundas da competência do Estado de tributar. Assim, não se pode afirmar com relação à receita tributária brasileira que
a) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas específicas ou ad valorem e não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação.
b) o Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto não cumulativo e não-incidente sobre os produtos industrializados destinados ao exterior.
c) o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários é um imposto regulatório de competência da União.
d) o Salário-Educação é uma contribuição econômica que se destina a financiar parcialmente as despesas com o ensino fundamental.
e) a Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, tem como fato gerador a utilização do Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
Tópico(s): receita,
receita tributária
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10)
:
06- Para cumprir seus objetivos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique a opção falsa em relação às exigências da LRF no tocante à LOA.
a) Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.
b) Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais.
c) Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.
d) Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios.
e) Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
Tópico(s): Loa,
lrf
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10)
:
05 - No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falsa com relação ao tema.
a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).
d) O Plano Plurianual corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de três anos.
e) A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.
Tópico(s): LDO,
Loa,
ppa
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10)
:
04 - No Brasil, o Plano Plurianual (PPA) é componente básico do planejamento estratégico governamental. Na definição do objetivo e da natureza específicos da planificação estratégica, o governo deve por em realce quatro elementos principais. Identifique a opção que não é pertinente.
a) A importância da reflexão, essencialmente qualitativa, no futuro a longo prazo.
b) A concentração da análise dos fatores essenciais das atividades-fins da administração pública.
c) O predomínio do processo sobre os planos que dele derivam.
d) A natureza estratégica das decisões a tomar, decisões que comprometem de modo quase irreversível o futuro da Nação.
e) O melhoramento do desempenho gerencial da administração pública.
Tópico(s): ppa
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10)
:
