Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar
dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicÃlio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuÃa.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
57 - A lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública estabelece expressamente que, em qualquer processo licitatório, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à fazenda pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuÃzo de outras sanções penais, civis e administrativas cabÃveis.
Tópico(s): licitação,
superfaturamento
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Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar
dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicÃlio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuÃa.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
65 - De acordo com a LO/TCU, tendo sido verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Plenário do tribunal, desde que por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a inidoneidade da empresa em questão para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública federal.
Tópico(s): inidoneidade,
lei orgânica do tcu
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Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar
dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicÃlio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuÃa.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
58 - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação constitui crime previsto na lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, ficando sujeito o infrator a pena de detenção e multa; se o infrator for pessoa jurÃdica, sua responsabilidade, nesse caso, será objetiva, em razão de sua própria natureza.
Tópico(s): licitação
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Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar
dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicÃlio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuÃa.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
59 - Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurÃdico dos servidores públicos civis da União, a conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público sujeita-o à pena de demissão, a ser aplicada pelo presidente da República, sendo pacÃfica a jurisprudência do STF no sentido da indelegabilidade dessa atribuição.
Tópico(s): demissão,
servidor público
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Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar
dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicÃlio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuÃa.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.
60 - Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurÃdico dos servidores públicos civis da União, a apuração da responsabilidade do servidor pela infração praticada no exercÃcio de suas atribuições deve ser feita por meio de processo disciplinar em que sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa. O processo deve ser conduzido por uma comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, entre eles, o presidente da comissão, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nÃvel, ou ter nÃvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. O prazo para conclusão do processo não deve exceder sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
Tópico(s): processo administrativo disciplinar
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Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituÃda como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.
Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituÃda na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.
28 - O serviço social autônomo referido infringiu normas de direito público. Segundo jurisprudência do TCU, as entidades dessa natureza, apesar de serem pessoas jurÃdicas de direito privado, gerem recursos públicos, devendo, por isso, prestar contas a esse tribunal e sujeitar-se a princÃpios que regem a administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Tópico(s): Controle Externo,
terceiro setor,
tomada e prestação de contas
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Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituÃda como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.
Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituÃda na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.
29 - Segundo dispositivos da lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, aplicável subsidiariamente à situação descrita, para a alienação do imóvel em questão, seriam necessárias autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.
Tópico(s): alienação,
bem público,
Controle Externo
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Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabÃveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
34 - Os empregados dos conselhos de fiscalização profissional realmente não são servidores públicos em sentido estrito; todavia, ante a natureza autárquica desses conselhos, a jurisprudência pacÃfica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve ser precedida de prévio concurso público de provas ou provas e tÃtulos, nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudência, todavia, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.
Tópico(s): Controle Externo
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Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veÃculo teria sido abalroado por um veÃculo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuÃdo a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.
Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.
18 - A Constituição Federal e o Código Civil não estenderam a responsabilidade objetiva da administração à s empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Assim, a sociedade de economia mista mencionada, na condição de empregadora e proprietária do veÃculo, somente responderá pelo dano causado ao particular após este haver provado que houve dolo ou culpa atribuÃvel à empresa.
Tópico(s): responsabilidade objetiva
Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veÃculo teria sido abalroado por um veÃculo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho.
Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuÃdo a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.
Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.
17 - De acordo com dispositivo do Código Civil, a sociedade de economia mista em questão é uma sociedade empresária; segundo disposição da Lei das Sociedades por Ações, essa companhia tem natureza mercantil. Certo é que a natureza jurÃdica da empresa seria a mesma, ainda que seu objeto fosse a mera prestação de serviços públicos.
Tópico(s): administração indireta,
sociedade de economia mista
