40 - No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, é correto afirmar:
(A) Se decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente (ou o Vice-Presidente) não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
(B) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido polÃtico, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.
(C) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será renovado o pleito eleitoral no primeiro turno para escolha do outro candidato.
(D) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercÃcio da presidência, em primeiro lugar, o Presidente do Senado Federal.
(E) Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Tópico(s): executivo
38 - A respeito de finanças públicas, analise:
I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisÃveis e urgentes.
II. É possÃvel a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
III. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
IV. É possÃvel a concessão de empréstimos pelo Governo Federal para pagamento de despesa com pessoal ativo dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios.
É correto o que consta APENAS em
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.
Tópico(s): finanças públicas
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:
37 - Para a aposentadoria voluntária, o servidor público abrangido pelo regime de previdência deverá, necessariamente, cumprir, no mÃnimo, dentre outras condições,
(A) 10 anos de efetivo serviço e no cargo em que se dará a aposentadoria.
(B) 10 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
(C) 15 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
(D) 20 anos de efetivo serviço e dez anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
(E) 20 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
Tópico(s): aposentadoria,
previdência
36 - No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que
(A) compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.
(B) os juÃzes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercÃcio.
(C) aos juÃzes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.
(D) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.
(E) lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
Tópico(s): judiciário
Entrada(s) Relacionada(s) (máx. 10)
:
35 - Sobre o ensino no Brasil, analise:
I. Um dos princÃpios que regem o ensino é a garantia de padrão de qualidade.
II. O ensino é livre à iniciativa privada, não sendo necessária autorização do Poder Público.
III. Os MunicÃpios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.
IV. O Estado deve garantir progressiva universalização do ensino médio gratuito.
Está correto o que consta APENAS em
(A) III e IV.
(B) II e IV.
(C) II e III.
(D) I e IV.
(E) I e II.
Tópico(s): educação
34 - É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser
(A) parcial, com exclusão de parte de texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alÃnea.
(B) rejeitado por qualquer das Casas do Congresso.
(C) oposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.
(D) rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutÃnio secreto.
(E) deverá ser oposto no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento do projeto.
Tópico(s): processo legislativo,
veto
33 - No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:
(A) Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.
(B) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercÃcio da cidadania.
(C) A inviolabilidade de domicÃlio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.
(D) Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime polÃtico ou de opinião.
(E) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Tópico(s): direitos e deveres
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:
32 - Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados
(A) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
(B) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
(C) autorizar operações externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios.
(D) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofÃcio, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.
(E) processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.
Tópico(s): câmara dos deputados,
legislativo
